AREsp 3012999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada (falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7), de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIANS FERNANDO RIBEIRO; Agravante: EMANOEL FRANCISCO GARCIA; Agravante: CELSO CARVALHO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIANS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

EMANOEL FRANCISCO GARCIA

Agravante

CELSO CARVALHO BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ justificam a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada (falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7), de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial