AREsp 2945963 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo das premissas fáticas exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão.
- Parties
- Agravante: HIGOR PEREIRA ALBUQUERQUE; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HIGOR PEREIRA ALBUQUERQUE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastá-la
- 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo das premissas fáticas exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment