AREsp 3014889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ), não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso que justificasse a superação do óbice; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: NATANAEL JUNIOR DA SILVA TELES; Agravante: RAI DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

NATANAEL JUNIOR DA SILVA TELES

Agravante

RAI DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ), não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso que justificasse a superação do óbice; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental improvido