AREsp 2973341 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a mera repetição de razões e a alegação genérica de indicação de dispositivos legais não satisfazem os requisitos, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAZARO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

LAZARO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Suficiência da mera repetição de razões e alegação genérica sobre indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a mera repetição de razões e a alegação genérica de indicação de dispositivos legais não satisfazem os requisitos, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.