AREsp 2894148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF nem o cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; quanto ao mérito penal, a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram justificadas por circunstâncias judiciais desfavoráveis, compatíveis com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Súmula N. 284, STF, Regime Prisional, Substituição De Penas, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF +3 more

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Parties

CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se a fixação do regime prisional pode ser mais gravosa mesmo para penas inferiores a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF nem o cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; quanto ao mérito penal, a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena foram justificadas por circunstâncias judiciais desfavoráveis, compatíveis com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial