AREsp 3010142 - ACORDAO

AREsp 3010142 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ — nos termos do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CARDOZO DA CRUZ; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE CARDOZO DA CRUZ

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ — nos termos do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.