AREsp 3035629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental