AREsp 2979020 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir teses de mérito, o que configura ausência do dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, subsistiam óbices autônomos (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e falta de demonstração do dissídio) que impediam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir teses de mérito, o que configura ausência do dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, subsistiam óbices autônomos (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e falta de demonstração do dissídio) que impediam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.