AREsp 2873045 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição das razões de mérito não supre essa exigência.

Parties: Agravante: CLECIO LIMA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLECIO LIMA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.