AREsp 3027957 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 283 do STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos procedimentais invocados.

Parties
Agravante: RODRIGO LOURENCO MARINHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

RODRIGO LOURENCO MARINHO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF e seus requisitos

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 283 do STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos procedimentais invocados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.