AREsp 3035939 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula n. 284 do STF mediante indicação do dispositivo de Lei Federal e correlação jurídica, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 se o óbice da Súmula n. 284 do STF deve ser refutado mediante indicação do dispositivo de Lei Federal violado e sua correlação jurídica com a tese

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula n. 284 do STF mediante indicação do dispositivo de Lei Federal e correlação jurídica, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial