AREsp 2840649 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o requisito de dialeticidade recursal previsto nos dispositivos citados; a mera transcrição de trechos e reiteração de argumentos de mérito não constitui impugnação específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o requisito de dialeticidade recursal previsto nos dispositivos citados; a mera transcrição de trechos e reiteração de argumentos de mérito não constitui impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental