AREsp 3029151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo, a via adequada seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível e inaplicável a fungibilidade); e, quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing suficiente, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1218, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1218 Fungibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Adequação da via recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 Exigência de impugnação específica para superar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo, a via adequada seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível e inaplicável a fungibilidade); e, quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing suficiente, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.