AREsp 3036530 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ (que impede reexame de fatos e provas), limitando-se a alegações genéricas, o que, por analogia à Súmula 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATO ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO ANDRÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica das causas de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 se o recurso exigiria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ (que impede reexame de fatos e provas), limitando-se a alegações genéricas, o que, por analogia à Súmula 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.