AREsp 2971195 - ACORDAO

AREsp 2971195 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental, quando autuado como petição, só é cabível contra decisão monocrática do Relator; sua interposição contra acórdão de turma configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LINDOMAR ALVES DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Autuado Como Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada, Intempestividade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Colegiada Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ALVES DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Autuado Como Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental, quando autuado como petição, só é cabível contra decisão monocrática do Relator; sua interposição contra acórdão de turma configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.