HC 1049135 - DECISAO

HC 1049135 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da matéria pelo STJ em razão da ausência de interposição de agravo regimental na origem, o que implicaria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e exigindo-se dilação probatória para analisar as alegações, a via do habeas corpus não é adequada para a pretensão.

Parties
Paciente: ELIANDERSON REIS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instância, Coisa Julgada Material, Negativa De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Jurisdicional Execução Penal Agravo Regimental Supressão De Instância Coisa Julgada Material +3 more

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Parties

ELIANDERSON REIS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do Tribunal de Justiça que não conheceu do habeas corpus por reconhecer coisa julgada e extinguir agravo configura constrangimento ilegal justificando habeas corpus de ofício pelo STJ
  2. 2 Se a ausência de interposição de agravo regimental impede o conhecimento direto do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do habeas corpus sem prévia interposição de recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da matéria pelo STJ em razão da ausência de interposição de agravo regimental na origem, o que implicaria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e exigindo-se dilação probatória para analisar as alegações, a via do habeas corpus não é adequada para a pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.