AREsp 3029612 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reafirmar razões de mérito; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reafirmar razões de mérito; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido