AREsp 2493280 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ, de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos de declaração nem fundamento apto a autorizar conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: AMÉLIO DOS SANTOS KRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMÉLIO DOS SANTOS KRAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ, de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos de declaração nem fundamento apto a autorizar conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão por unanimidade da Sexta Turma).