AREsp 2924908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbie da Súmula n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstração de distinguishing capaz de afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: EJOCI CAMPOS DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

EJOCI CAMPOS DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbie da Súmula n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstração de distinguishing capaz de afastar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.