AREsp 3005684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de não reexame de provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IVAN DE SOUSA MARQUES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IVAN DE SOUSA MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se alegação genérica de que o recurso não visa reexame de fatos e provas supera o óbice da Súmula 7/STJ sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de não reexame de provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental