AREsp 2993264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo adequadamente os casos, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI VARGAS CRISTÃO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI VARGAS CRISTÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 existência de óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo adequadamente os casos, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.