AREsp 3053738 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTUNES MACACARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTUNES MACACARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Se a reafirmação de razões de mérito supre a necessidade de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental