AREsp 2953554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma direta e específica o fundamento referente à Súmula n. 283 do STF (além de outros óbices), configurando ausência de dialeticidade recursal e, por consequência, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANA CALDEIRA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA CALDEIRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma direta e específica o fundamento referente à Súmula n. 283 do STF (além de outros óbices), configurando ausência de dialeticidade recursal e, por consequência, aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial