HC 990000 - ACORDAO

HC 990000 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida porque, à luz da prova da materialidade e dos indícios de autoria, e diante da gravidade concreta dos delitos, da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes, autorizando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Briga De Torcidas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Briga De Torcidas

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA

Agravante / Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente (art. 312 do CPP) e adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior (Súmula 182 do STJ) e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida porque, à luz da prova da materialidade e dos indícios de autoria, e diante da gravidade concreta dos delitos, da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes, autorizando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nos termos do acórdão do Tribunal de origem