AREsp 3025784 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 indicado pelo tribunal de origem, restou violado o ônus de impugnação previsto na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: JOÃO EVANGELISTA SILVÉRIO; Agravante: SONIA LUCIA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOÃO EVANGELISTA SILVÉRIO
Agravante
SONIA LUCIA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 indicado pelo tribunal de origem, restou violado o ônus de impugnação previsto na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão monocrática.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
- Negou-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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