AREsp 3028003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUSANA LUANA ANDRADE TAVARES; Agravante: THAINÁ RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: TATIANE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUSANA LUANA ANDRADE TAVARES

Agravante

THAINÁ RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TATIANE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.