AREsp 3000821 - ACORDAO

AREsp 3000821 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e as teses recursais, é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal por meio de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é suficiente para superar o óbice sumulado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e as teses recursais, é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental