AREsp 2967295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar alteração jurisprudencial ou distinção fática/jurídica dos precedentes; tal omissão autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCO CRISTOFOLINI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regime Prisional, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

FRANCO CRISTOFOLINI SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisito de demonstração de overruling ou distinguishing para superar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar alteração jurisprudencial ou distinção fática/jurídica dos precedentes; tal omissão autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.