AREsp 3020403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STJ), atraindo, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo regimental nessas condições.

Parties
Agravante: FABIO ARRUDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FABIO ARRUDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 284 do STJ), atraindo, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo regimental nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.