AREsp 3021294 - ACORDAO

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Não há obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial; a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas, providência vedada nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AZARIAS OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Súmulas 7/stj E 279/stf
Processo Penal Trânsito Agravo Regimental Embargos De Declaração Reexame De Provas Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Súmulas 7/stj E 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZARIAS OLIVEIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do crime previsto no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997

Ratio Decidendi

Não há obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial; a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas, providência vedada nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e que não conheceu do recurso especial por óbice das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.