AREsp 3014937 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de divergência), violando o princípio da dialeticidade recursal; em razão dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DIAS SANTANA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas N. 284/stf E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas N. 284/stf E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO DIAS SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de divergência), violando o princípio da dialeticidade recursal; em razão dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.