AREsp 2962058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes frente à necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LIMA ERGESSE; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JULIO CESAR LIMA ERGESSE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem demonstração de que a alteração independe do reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes frente à necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.