AREsp 3021049 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALEFE OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEFE OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna o fundamento que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment