AREsp 3028881 - ACORDAO

Parties: Agravante: DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA; Réu: DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA; Réu: RYAN KENNEDY PEREIRA DE SOUSA; Réu: RAIMUNDO VITOR LIMA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido (provimento negado).
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Lei N. 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA

Réu

RYAN KENNEDY PEREIRA DE SOUSA

Réu

RAIMUNDO VITOR LIMA DE SOUZA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF pela não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC na exigência de impugnação específica

Agravo regimental desprovido (provimento negado).

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF.