MS 31559 - ACORDAO

MS 31559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é cabível diante de decisão judicial fundamentada e passível de recurso, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem direito líquido e certo com prova pré-constituída; ademais, a manutenção das medidas protetivas foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco à integridade do menor, em atenção ao art. 227 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Seção) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Direito Líquido E Certo, Súmula 267/stf, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Mandado De Segurança Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Seção) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Manutenção de medidas protetivas em razão de risco à integridade física e psíquica de menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é cabível diante de decisão judicial fundamentada e passível de recurso, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem direito líquido e certo com prova pré-constituída; ademais, a manutenção das medidas protetivas foi justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco à integridade do menor, em atenção ao art. 227 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança e manteve as medidas protetivas de urgência