AREsp 3011265 - ACORDAO

AREsp 3011265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo, a indicação precisa de dispositivos legais federais violados nem apresentou cotejo analítico vinculado aos fundamentos da decisão agravada, além de a matéria discutida ser eminentemente constitucional e, portanto, inadequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante: Helder Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Matéria Constitucional, Continuidade Delitiva, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Matéria Constitucional Continuidade Delitiva Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helder Souza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental supera o óbice formal de ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se a via do recurso especial é adequada para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Se houve cotejo analítico e indicação específica de norma federal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no agravo, a indicação precisa de dispositivos legais federais violados nem apresentou cotejo analítico vinculado aos fundamentos da decisão agravada, além de a matéria discutida ser eminentemente constitucional e, portanto, inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental