AREsp 3063703 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, cabendo à parte o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ADRIANO APOLINÁRIO AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.258/stj
Case Brief
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Parties
ADRIANO APOLINÁRIO AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, cabendo à parte o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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