AREsp 3068633 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, aplicada ao caso em que a decisão agravada fundamentou-se na Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RONNIE VON DA SILVA AGOSTINHO; Agravado: Ministro Presidente deste Tribunal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
RONNIE VON DA SILVA AGOSTINHO
Agravante
Ministro Presidente deste Tribunal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, aplicada ao caso em que a decisão agravada fundamentou-se na Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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