AREsp 3015364 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o óbice que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAICON MARTINES LUCERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

MAICON MARTINES LUCERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, o óbice que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.