AREsp 3005786 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão colegiada e ostentar o agravo regimental previsão de cabimento apenas contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), a interposição do agravo configura recurso manifestamente incabível/erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; ademais, tal recurso não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos e não se admite fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LAURA TATIANA ORTIZ LONDONO; Agravante: FRANCI LENNY MONSALVE CUERVO; Agravante: NANCY JANNETH GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LAURA TATIANA ORTIZ LONDONO

Agravante

FRANCI LENNY MONSALVE CUERVO

Agravante

NANCY JANNETH GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 efeito da interposição de agravo regimental sobre o prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão colegiada e ostentar o agravo regimental previsão de cabimento apenas contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), a interposição do agravo configura recurso manifestamente incabível/erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; ademais, tal recurso não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos e não se admite fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.