AREsp 3068542 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO DE MORAES PIRES; Opinio: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONALDO DE MORAES PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Opinio

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Qual o alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Que conteúdo deve ter a impugnação para enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido