HC 1038622 - ACORDAO

HC 1038622 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JENNY PAOLA SANZ SAAVEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Do Agravo Regimental, Impugnação De Decisão Colegiada, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Cabimento Do Agravo Regimental Impugnação De Decisão Colegiada Súmula 182/stj

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Parties

JENNY PAOLA SANZ SAAVEDRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.