AREsp 2961950 - ACORDAO

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Em face do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental interposto contra acórdão colegiado não é conhecido; tal interposição constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não deve ser aplicada para sua conversão em embargos de declaração.

Parties
Agravante: ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Acórdão Colegiado, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Acórdão Colegiado Embargos De Declaração

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Parties

ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão colegiado?
  2. 2 A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro?
  3. 3 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal para converter agravo regimental em embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Em face do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental interposto contra acórdão colegiado não é conhecido; tal interposição constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal não deve ser aplicada para sua conversão em embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.