AREsp 3029643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento do STJ (incidência das Súmulas n. 182 e n. 83/STJ); ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a desclassificação do crime, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a busca pessoal foi considerada lícita.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO LEANDRO PENACHIONI; Apelante Em Instância De Origem/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO LEANDRO PENACHIONI

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante Em Instância De Origem/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental supera os óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 se a busca pessoal foi lícita por fundada suspeita
  3. 3 se houve prequestionamento quanto à desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento do STJ (incidência das Súmulas n. 182 e n. 83/STJ); ademais, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a desclassificação do crime, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a busca pessoal foi considerada lícita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental