AREsp 3051682 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e conforme a Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA VALDERRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA VALDERRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e conforme a Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.