AREsp 2849040 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 83 do STJ), nem demonstrou a existência de precedentes capazes de afastar esse enunciado ou distincting; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Decisões
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Das Decisões

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para afastar a Súmula n. 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 83 do STJ), nem demonstrou a existência de precedentes capazes de afastar esse enunciado ou distincting; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial