REsp 1961720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, STJ; o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública conforme Súmula 599, STJ; e a individualização da conduta do agravante foi demonstrada pelas interceptações telefônicas e demais provas analisadas pelas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: AUSTRAGESILO DE ARAUJO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Reexame De Prova, Súmula 7, STJ, Princípio Da Insignificância, Súmula 599, Individualização Da Conduta, Interceptação Telefônica, Probidade Administrativa

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Militar Agravo Regimental Reexame De Prova Súmula 7, STJ Princípio Da Insignificância Súmula 599, STJ +3 more

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Parties

AUSTRAGESILO DE ARAUJO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 reexame de matéria fático-probatória
2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
3 ausência de individualização da conduta do agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter integralmente a decisão monocrática e a fundamentação das instâncias ordinárias