REsp 2033751 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão, e sendo certo que, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, concluiu-se que o recurso é manifestamente incabível por erro grosseiro, de modo que não se conhece do agravo regimental e determina-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Acórdão, Erro Grosseiro, Recursos, Crimes Ambientais, Dosimetria, Agravantes (art. 15 Da Lei N. 9.605/1998)
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Cabimento Recursal Acórdão Erro Grosseiro Recursos Crimes Ambientais +2 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do Código de Processo Civil
  3. 3 consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão, e sendo certo que, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, concluiu-se que o recurso é manifestamente incabível por erro grosseiro, de modo que não se conhece do agravo regimental e determina-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determino a baixa dos autos