AREsp 3035027 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), não demonstrou concretamente que as teses do recurso especial deixariam de demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se pode conhecer de recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL LOAMY CABRAL DE BRITO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 518/stj, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Regime Prisional
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 518/stj Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOAMY CABRAL DE BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a superar os óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos/provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 518/STJ (impossibilidade de recurso especial com fundamento em súmula)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), não demonstrou concretamente que as teses do recurso especial deixariam de demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se pode conhecer de recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.