AREsp 2854287 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, incumbência necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL FONSECA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL FONSECA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, incumbência necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment